TJDF RAG - 987561-20160020452749RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.AFASTAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EXIGIDO PELA LEI EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), mas pode impedir a concessão do benefício, por evidenciar ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. Agravo em execução não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.AFASTAMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EXIGIDO PELA LEI EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), mas pode impedir a concessão do benefício, por evidenciar ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. Agravo em execução não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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