AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de comutação de pena, por força dos Decretos n° 7.648/2011 e n° 7.873/2012. 1.1 Alega o agravante que a pena a ser considerada para efeito de indulto e comutação é aquela existente na data da edição do Decreto, devendo considerar-se, também, prescrição da pretensão executória em data posterior. 2. A pena total a ser considerada é aquela existente ao tempo da edição do Decreto, sendo irrelevantes as extinções posteriores pela prescrição da pretensão executória. 3. Precedente: (...) Não adimplida a fração estipulada, qual seja, ¼ (um quarto) das penas referentes às execuções penais definitivas que ele possuía, à época do período relevante do Decreto, não há como ser concedida a comutação. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.934911, 20160020061210RAG, Relator: João Timóteo de Oliveira 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 20/04/2016. Pág.: 96/102). 4. Agravo conhecido e não provido.