TJDF RAG - 987574-20160020439018RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo em execução contra decisão que que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 1.1. Agravante sustenta que o Código Penal adotou a Teoria Objetiva Pura para a caracterização do crime continuado e, em razão disso, requer seu reconhecimento. 2.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2.1. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3.No caso, um dos delitos foi praticado em concurso material com o crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 71 (duas vezes), ambos do Código Penal (fls. 41/48), ao passo que os demais se deram em locais distantes uns dos outros, o que afasta a continuidade delitiva. 3.1. Ademais, não se observa a unidade de desígnios entre os delitos, uma vez que os crimes seguintes não ocorreram por desdobramento do primeiro ou aproveitando as mesmas oportunidades daquele. 4.Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 5.Agravo em execução não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo em execução contra decisão que que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 1.1. Agravante sustenta que o Código Penal adotou a Teoria Objetiva Pura para a caracterização do crime continuado e, em razão disso, requer seu reconhecimento. 2.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. 2.1. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 3.No caso, um dos delitos foi praticado em concurso material com o crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 71 (duas vezes), ambos do Código Penal (fls. 41/48), ao passo que os demais se deram em locais distantes uns dos outros, o que afasta a continuidade delitiva. 3.1. Ademais, não se observa a unidade de desígnios entre os delitos, uma vez que os crimes seguintes não ocorreram por desdobramento do primeiro ou aproveitando as mesmas oportunidades daquele. 4.Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 5.Agravo em execução não provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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