RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONCESSÃO PELO DECRETO N. 7.873/2012. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O indulto coletivo cuida-se de benefício não provocado, de manifestação espontânea, em regra, do Presidente de República, consistente em ato de clemência do poder público que pressupõe a existência de uma condenação. A ausência de sentença penal condenatória na data básica gera óbice à concessão do indulto com base no Decreto n. 7.873/2012. 2. Para que o apenado tivesse direito ao benefício veiculado no Decreto n. 7.873/2012 deveria, além de preencher os requisitos relacionados ao tempo de prisão e regime de pena, ter sido efetivamente condenado em sentença transitada em julgado para a acusação até a data básica, ou que a sentença proferida até esta data estivesse pendente de recurso da acusação que não visasse à majoração da quantidade da pena ou à alteração das condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 3.Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido.