TJDF RAG - 988227-20160020339574RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR SANÇÃO DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PATRONO NA OITIVA DO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se pedido de declaração denulidade de oitiva de presidiário em inquérito disciplinar, em razão da ausência de advogado, na hipótese em que o processo administrativo foi julgado favoravelmente ao inquirido, não havendo qualquer prejuízo às partes. A alegação de nulidade no inquérito disciplinar, por não ter sido oportunamente suscitada, encontra-se superada pela decisão que deixou de aplicar sanção disciplinar por insuficiência probatória e deveria ter sido arguida pelo Ministério Publico ou pela Defesa na primeira oportunidade em que falaram nos autos.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR SANÇÃO DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PATRONO NA OITIVA DO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se pedido de declaração denulidade de oitiva de presidiário em inquérito disciplinar, em razão da ausência de advogado, na hipótese em que o processo administrativo foi julgado favoravelmente ao inquirido, não havendo qualquer prejuízo às partes. A alegação de nulidade no inquérito disciplinar, por não ter sido oportunamente suscitada, encontra-se superada pela decisão que deixou de aplicar sanção disciplinar por insuficiência probatória e deveria ter sido arguida pelo Ministério Publico ou pela Defesa na primeira oportunidade em que falaram nos autos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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