TJDF RAG - 988241-20160020368605RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência, ou não, na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade, ou não, das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado por meio do histórico disciplinar que o sentenciado incorreu em duas faltas graves por fuga do estabelecimento prisional e que, atualmente é considerado foragido,conclui-se pela não implementação do requisito subjetivo para o livramento condicional pleiteado, porquanto configurado o mau comportamento ao longo da execução da pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência, ou não, na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade, ou não, das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado por meio do histórico disciplinar que o sentenciado incorreu em duas faltas graves por fuga do estabelecimento prisional e que, atualmente é considerado foragido,conclui-se pela não implementação do requisito subjetivo para o livramento condicional pleiteado, porquanto configurado o mau comportamento ao longo da execução da pena.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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