RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRATICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME. COMPROVADO O DIREITO DE DEFESA NO CURSO DO PROCESSO. REGRESSÃO DE REGIME. REVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. O agravado foi condenado com trânsito em julgado em 09/12/2015 pela prática da conduta descrita no artigo 171, caput, c/c artigo 14, caput, inciso II do Código Penal, a pena de 08 (oito) meses de reclusão ambos do CP, regime semiaberto, com pena substituída por uma restritiva de direitos na modalidade prestação de serviço a comunidade. 2. De fato, a conduta do agravante configura falta grave. Segundo se pode aferir da sentença condenatória, ele praticou crime doloso no curso da execução penal, o que autoriza a transferência para regime mais rigoroso nos termos do artigo 118, inciso I da LEP, anteriormente transcrito. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal em razão da regressão de regime prisional do paciente ter sido determinada sem sua prévia oitiva, uma vez que com o trânsito em julgado da condenação pelo crime de estelionato afasta as dúvidas a respeito da nova prática delituosa e a oitiva do réu antes da regressão de regime prisional torna-se desnecessária, eis que descabida eventual justificação do cometimento do fato delituoso ou demonstração de sua inocorrência quando verificado o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime. 4. Tendo em vista que o agravante cumpria pena no regime aberto e o cumprimento da sanção do novo crime cometido no curso da execução da pena foi fixada no regime semiaberto, o Ministério Público entende que a regressão de regime do sentenciado deveria ser para o regime semiaberto, e não para o fechado definido pela decisão aprovada. 5. Por fim, regredindo o regime, acertada a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, uma vez que, nos termos do artigo 118, inciso II da Lei de Execuções Penais, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando sobrevier condenação que imponha somatório de penas. Com efeito, a alteração do patamar de pena, além de implicação direta no regime carcerário, constitui também alteração das penas restritivas de direitos pela privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e provido.