TJDF RAG - 988425-20160020392430RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PECUNIÁRIA. DECISÃO COLEGIADA DE SEGUNDO GRAU. REFORMA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que sem trazer qualquer fundamentação idônea, altera julgamento proferido por órgão colegiado de segundo grau do Tribunal de Justiça, e novamente concede indulto pleno às penas impostas a réu condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado, com fulcro no mesmo Decreto presidencial n. 8.380/2014. 2. Agravo provido para anular a decisão.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PECUNIÁRIA. DECISÃO COLEGIADA DE SEGUNDO GRAU. REFORMA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que sem trazer qualquer fundamentação idônea, altera julgamento proferido por órgão colegiado de segundo grau do Tribunal de Justiça, e novamente concede indulto pleno às penas impostas a réu condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado, com fulcro no mesmo Decreto presidencial n. 8.380/2014. 2. Agravo provido para anular a decisão.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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