PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ENTEADO. CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. É direito do menor a visitação periódica ao pai ou mãe em cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 19, §4º, do ECA). 4. Afora as hipóteses excepcionais que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional e não comprovado o vínculo socioafetivo entre o apenado e o enteado, deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido.