TJDF RAG - 988438-20160020426677RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a definição do valor da prestação pecuniária, devem ser observadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, a situação econômica do apenado e o prejuízo decorrido do delito, além dos limites dispostos no artigo 45, § 1º, do CP. 2. No caso concreto, mostra-se adequado e razoável o valor fixado para o cumprimento da segunda pena de prestação pecuniária, considerando ser ela decorrente de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade, a qual enseja maior esforço do apenado quando comparada à reprimenda pecuniária, devendo ser considerado, ainda, que o apenado foi beneficiado com a cumulação de penas restritivas de direitos da mesma modalidade. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a definição do valor da prestação pecuniária, devem ser observadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, a situação econômica do apenado e o prejuízo decorrido do delito, além dos limites dispostos no artigo 45, § 1º, do CP. 2. No caso concreto, mostra-se adequado e razoável o valor fixado para o cumprimento da segunda pena de prestação pecuniária, considerando ser ela decorrente de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade, a qual enseja maior esforço do apenado quando comparada à reprimenda pecuniária, devendo ser considerado, ainda, que o apenado foi beneficiado com a cumulação de penas restritivas de direitos da mesma modalidade. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão