RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMÁRIO. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal. 3. Na espécie, o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão por tráfico privilegiado, é primário e teve sua pena base fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância de exercer a traficância na via pública, oportunidade em que se apreendeu 12 porções de maconha e uma de cocaína. 4. Nesse contexto, o regime que melhor se adéqua as condições pessoais do agravado é o aberto (artigo 33, § 2º, do Código Penal). 5. Recurso conhecido e provido para conceder ao agravante o regime aberto.