TJDF RAG - 988537-20160020398608RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais para que a data-base de concessão de futuros benefícios seja o dia em que o reeducando preencheu os requisitos para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que a benesse lhe foi deferida. 2 A decisão que aprecia pleito progressivo de regime é de natureza declaratória, devendo a data-base para a nova progressão retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais para que a data-base de concessão de futuros benefícios seja o dia em que o reeducando preencheu os requisitos para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que a benesse lhe foi deferida. 2 A decisão que aprecia pleito progressivo de regime é de natureza declaratória, devendo a data-base para a nova progressão retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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