TJDF RAG - 988538-20160020380868RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS. ERRO MATERIAL RETIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, cometeu erro material mantendo o agravante em regime semiaberto, mas depois o corrigiu, tendo em vista que a pena total supera vinte e cinco anos de reclusão, impondo o regime fechado. 2 Procedida à unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de oito anos, cumpre ao Juízo das Execuções unificá-la em regime fechado, corrigindo erro material de decisão anterior que unificara no semiaberto.Na execução penal cabe ao Juízo especializado unificar as penas já fixadas e executáveis e, constatado flagrante erro material, não há óbice à devida correção, pois não é o caso de violação a título executivo penal. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS. ERRO MATERIAL RETIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, cometeu erro material mantendo o agravante em regime semiaberto, mas depois o corrigiu, tendo em vista que a pena total supera vinte e cinco anos de reclusão, impondo o regime fechado. 2 Procedida à unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de oito anos, cumpre ao Juízo das Execuções unificá-la em regime fechado, corrigindo erro material de decisão anterior que unificara no semiaberto.Na execução penal cabe ao Juízo especializado unificar as penas já fixadas e executáveis e, constatado flagrante erro material, não há óbice à devida correção, pois não é o caso de violação a título executivo penal. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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