TJDF RAG - 988541-20160020449156RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que considerou a participação em Grupo de Acolhimento e Orientação como marco interruptivo da prescrição, conforme artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2 A mera ida do reeducando à Seção Psicossocial do Juízo das Execuções para participar em reunião preliminar de orientação e encaminhamento à instituição prestará serviços à comunidade não interrompe a contagem do prazo de prescrição, o que ocorrerá com o efetivo comparecimento à entidade, conforme o artigo 117, inciso V, do Código Penal, interpretado em consonância com o artigo 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que considerou a participação em Grupo de Acolhimento e Orientação como marco interruptivo da prescrição, conforme artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2 A mera ida do reeducando à Seção Psicossocial do Juízo das Execuções para participar em reunião preliminar de orientação e encaminhamento à instituição prestará serviços à comunidade não interrompe a contagem do prazo de prescrição, o que ocorrerá com o efetivo comparecimento à entidade, conforme o artigo 117, inciso V, do Código Penal, interpretado em consonância com o artigo 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão