TJDF RAG - 988550-20160020381356RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSULTOS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DO REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve decretada a perda de um terço dos dias remidos, além de sua regressão ao regime fechado, pois praticou falta grave ao retornar embriagado do trabalho externo e proferir impropérios contra os agentes penitenciários. 2 A prática de falta grave pelo sentenciado impõe a decretação da perda de até um terço dos dias remidos, devendo a expressão poderá inserta no artigo 127 da Lei 7.210/1984 ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no seu juízo de discricionariedade apenas a fração da perda. Aqui, o Juízo de origem agiu com acerto ao fixar a perda no máximo, pois o desrespeito a qualquer pessoa com quem o agravante deva se relacionar é falta grave suficiente a autorizar a declaração de perda de um terço dos dias remidos. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSULTOS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DO REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve decretada a perda de um terço dos dias remidos, além de sua regressão ao regime fechado, pois praticou falta grave ao retornar embriagado do trabalho externo e proferir impropérios contra os agentes penitenciários. 2 A prática de falta grave pelo sentenciado impõe a decretação da perda de até um terço dos dias remidos, devendo a expressão poderá inserta no artigo 127 da Lei 7.210/1984 ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no seu juízo de discricionariedade apenas a fração da perda. Aqui, o Juízo de origem agiu com acerto ao fixar a perda no máximo, pois o desrespeito a qualquer pessoa com quem o agravante deva se relacionar é falta grave suficiente a autorizar a declaração de perda de um terço dos dias remidos. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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