RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condenado não pode ser prejudicado, por descumprimento de requisito subjetivo, em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. 2. Apesar de não homologar o ato administrativo, sob a fundamentação de que houve excesso de prazo para a conclusão do feito, não deve ser excluída a ocorrência, sem conclusão, dos assentamentos do interno. De se observar a possibilidade de nova apreciação da falta grave, com a possibilidade de regressão do regime, bem como da perda das benesses anteriormente concedidas ao sentenciado, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de ser de três anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, tão somente para que seja reformada a Decisão, mantendo-se a inclusão do Inquérito Disciplinar em apuração nos assentamentos do interno.