RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETOS 8.380/2014 E 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de os incisos XIV do artigo 1º do Decreto nº. 8.380/2014 e XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015 não terem sido mencionados no parágrafo único do artigo 9º dos mesmos Decretos, que tratam apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessão do indulto pleno ao sentenciado.