TJDF RAG - 990253-20160020486682RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que na dosimetria das penas não foi considerada qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA 1. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que na dosimetria das penas não foi considerada qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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