TJDF RAG - 990537-20160020485132RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 12.850/2013. RETROATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PATAMAR MÍNIMO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013 na causa de aumento de pena do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, devem retroagir em benefício de réus já condenados como incursos neste dispositivo legal, pois se trata de novatio legis in mellius. 2. Diante da ausência de fixação da fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal pela Lei nº 12.850/2013, imperativo se torna a determinação da menor exasperação prevista pela lei penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto). 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 12.850/2013. RETROATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PATAMAR MÍNIMO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013 na causa de aumento de pena do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, devem retroagir em benefício de réus já condenados como incursos neste dispositivo legal, pois se trata de novatio legis in mellius. 2. Diante da ausência de fixação da fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal pela Lei nº 12.850/2013, imperativo se torna a determinação da menor exasperação prevista pela lei penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto). 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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