TJDF RAG - 990799-20160020463414RAG
EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa, em tese, são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Por isso, a sua conversão em privação de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, que será obrigatoriamente ouvido. O Juiz não pode simplesmente concluir, de plano, pela impossibilidade de pagamento. 3 Agravo provido em parte para anular a decisão agravada.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa, em tese, são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Por isso, a sua conversão em privação de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, que será obrigatoriamente ouvido. O Juiz não pode simplesmente concluir, de plano, pela impossibilidade de pagamento. 3 Agravo provido em parte para anular a decisão agravada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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