TJDF RAG - 990803-20160020444222RAG
EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação, diante das informações de questionário socioeconômico aplicado por Oficial de Justiça atestando sua hipossuficiência. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a conversão daquelas em privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, aliada a esclarecimentos acerca das consequências de suas declarações, o que não ocorreu aqui, sendo incabível concluir pela impossibilidade de pagamento somente a partir das respostas a questionário socioeconômico aplicado por Oficial de Justiça. 3 Agravo provido em parte.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação, diante das informações de questionário socioeconômico aplicado por Oficial de Justiça atestando sua hipossuficiência. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a conversão daquelas em privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, aliada a esclarecimentos acerca das consequências de suas declarações, o que não ocorreu aqui, sendo incabível concluir pela impossibilidade de pagamento somente a partir das respostas a questionário socioeconômico aplicado por Oficial de Justiça. 3 Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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