RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 2. A assistência judiciária em eventual audiência de justificação não supre a nulidade decorrente da falta de Defesa Técnica quando da oitiva do agravado no inquérito disciplinar, porque esse procedimento é mais abrangente, de maneira que haveria prejuízo ao sentenciado. 3. Ante a impossibilidade de se considerar a confissão do agravado como prova para sua responsabilização e ante a ausência de outras provas que comprovem que ele praticou o fato que lhe foi imputado, irreparável a decisão que não homologou a falta grave. 4. Recurso desprovido.