TJDF RAG - 991224-20160020489303RAG
RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos. 2. É certo, por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda elevada ou complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a seis meses sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza o restabelecimento dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos. 2. É certo, por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda elevada ou complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a seis meses sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza o restabelecimento dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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