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Jurisprudência


TJDF RAG - 991224-20160020489303RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos. 2. É certo, por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda elevada ou complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a seis meses sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza o restabelecimento dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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