TJDF RAG - 991228-20160020469710RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da continuidade da apuração realizada por intermédio de inquérito disciplinar, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos para a apuração da falta. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da continuidade da apuração realizada por intermédio de inquérito disciplinar, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos para a apuração da falta. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão