TJDF RAG - 991583-20160020485830RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Embora seja passível de indenização a ocorrência, em tese, de erro estatal pelo fato de o apenado ter continuado o cumprimento da pena de prestação pecuniária, em razão de não ter sido cientificado pelo juízo da execução quanto à extinção da pena decorrente da concessão de indulto, refoge à competência da VEPEMA a análise de possível reponsabilidade civil estatal, que deve ser realizada na esfera cível, por meio de ação própria. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DE INDULTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Embora seja passível de indenização a ocorrência, em tese, de erro estatal pelo fato de o apenado ter continuado o cumprimento da pena de prestação pecuniária, em razão de não ter sido cientificado pelo juízo da execução quanto à extinção da pena decorrente da concessão de indulto, refoge à competência da VEPEMA a análise de possível reponsabilidade civil estatal, que deve ser realizada na esfera cível, por meio de ação própria. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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