TJDF RAG - 992000-20160020489658RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso de prática de falta grave, o art. 118, I, da LEP estabelece como sanção a regressão de regime, possibilitando a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. 2. Na espécie, mostra-se razoável e adequada a regressão do regime aberto ao fechado, considerando que, poucos dias após a decisão de progressão ao regime aberto, o sentenciado, ainda no gozo dos benefícios externos do regime semiaberto, foragiu do estabelecimento prisional, o que constitui falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso de prática de falta grave, o art. 118, I, da LEP estabelece como sanção a regressão de regime, possibilitando a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. 2. Na espécie, mostra-se razoável e adequada a regressão do regime aberto ao fechado, considerando que, poucos dias após a decisão de progressão ao regime aberto, o sentenciado, ainda no gozo dos benefícios externos do regime semiaberto, foragiu do estabelecimento prisional, o que constitui falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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