EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO A AGENTE PENITENCIÁRIO SEGUIDA DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente agente penitenciário e ameaça matá-lo. A esferas administrativa e judiciária são independentes e autônomas, possibilitando a aplicação da pena administrativa quando resulta de procedimento realizado dentro do contraditório e da ampla defesa. 2 A prática de falta grave pelo apenado acarreta a perda de até um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime e demais benefícios da execução. 3 Não há fundamento legal para limitar a perda dos dias remidos somente ao período entre a falta grave anterior e a atual; o contrário provocaria fomentaria a prática de condutas desviantes, ante a mitigação dos fins preventivos que docorrem da sanção. 4 Agravo desprovido.