TJDF RAG - 994053-20160020494170RAG
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REVELIA DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, não cabendo ao Juízo efetuar diligências para localizá-lo. 2. Tratando-se de apenado declarado revel na ação de conhecimento, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser precedida da intimação do executado pela via editalícia, em atenção ao disposto no art. 181, § 1º, a, segunda parte, da LEP. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REVELIA DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, não cabendo ao Juízo efetuar diligências para localizá-lo. 2. Tratando-se de apenado declarado revel na ação de conhecimento, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser precedida da intimação do executado pela via editalícia, em atenção ao disposto no art. 181, § 1º, a, segunda parte, da LEP. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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