TJDF RAG - 994503-20160020489256RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDE TENTADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DISPARO DA ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A TAL DELITO. RECURSO PROVIDO. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo certo que quando o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o prazo da prescrição é reduzido de metade, nos moldes dos artigos 115 e 119 do Código Penal. II - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de disparo de arma de fogo, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, mantendo a reprimenda referente apenas ao crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. III - Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDE TENTADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DISPARO DA ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A TAL DELITO. RECURSO PROVIDO. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, sendo certo que quando o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos, o prazo da prescrição é reduzido de metade, nos moldes dos artigos 115 e 119 do Código Penal. II - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de disparo de arma de fogo, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, mantendo a reprimenda referente apenas ao crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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