RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.873/12. INC. XIII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/12. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. XII DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/12. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIII do art. 1º, do Decreto nº 7.873/12, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 8º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/12, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o juízo a quo afirmou que ele não cumpriu ¼ da pena (requisito objetivo), e, tampouco está demonstrado, pelos documentos acostados aos autos, o cumprimento de requisito subjetivo, razão pela qual, o indeferimento de sua concessão deve ser mantido. III - Recurso desprovido.