TJDF RAG - 996884-20160020491307RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADA ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação da ré. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADA ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação da ré. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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