TJDF RAG - 996886-20160020491612RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, SEMIABERTO OU FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. Encontrando-se o recorrente cumprindo pena em regime semiaberto, e a visitante, cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, SEMIABERTO OU FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. Encontrando-se o recorrente cumprindo pena em regime semiaberto, e a visitante, cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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