TJDF RAG - 996903-20160020484402RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO OU NÃO NO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR DECRETO PRESIDENCIAL. EXECUÇÃO PENAL OBJETO DO INCONFORMISMO. INICIADA APÓS A DATA MARCO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 8.615/15, o marco temporal para determinar se uma execução será incluída ou não no cálculo da comutação da pena pelo Decreto Presidencial é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a execução penal, objeto do inconformismo, foi iniciada posteriormente à data marco do Decreto Presidencial nº 8.615/2015. 2. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO OU NÃO NO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR DECRETO PRESIDENCIAL. EXECUÇÃO PENAL OBJETO DO INCONFORMISMO. INICIADA APÓS A DATA MARCO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 8.615/15, o marco temporal para determinar se uma execução será incluída ou não no cálculo da comutação da pena pelo Decreto Presidencial é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a execução penal, objeto do inconformismo, foi iniciada posteriormente à data marco do Decreto Presidencial nº 8.615/2015. 2. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão