TJDF RAG - 997504-20160020444368RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de corrupção de menores praticados em concurso formal com os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, impõe-se a redução da fração de aumento da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para retirar do cálculo da pena o aumento referente aos crimes de corrupção de menores em razão do reconhecimento da prescrição, e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de corrupção de menores praticados em concurso formal com os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, impõe-se a redução da fração de aumento da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para retirar do cálculo da pena o aumento referente aos crimes de corrupção de menores em razão do reconhecimento da prescrição, e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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