TJDF RAG - 998275-20160020468598RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. DESINTERESSE NO INÍCIO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. RECONVERSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade de intimação por deficiência do ato, se o réu intimado pessoalmente, teve oportunidade de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos e sua inércia demonstrou que ele não tinha interesse em fazê-lo. II - Cabível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. DESINTERESSE NO INÍCIO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. RECONVERSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade de intimação por deficiência do ato, se o réu intimado pessoalmente, teve oportunidade de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos e sua inércia demonstrou que ele não tinha interesse em fazê-lo. II - Cabível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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