TJDF RAG - 998281-20160020486088RAG
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DA DEFESA DE INGRESSO DE GRAVADOR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM O EXTERIOR E RISCO DE INCREMENTO DE GRUPOS CRIMINOSOS E PRÁTICAS ILÍCITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ingresso de dispositivos eletrônicos de comunicação no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que de gravação de voz, vulnera a segurança prisional e tem contribuído para o incremento e fortalecimento de grupos criminosos que atuam sob ordem de internos do sistema prisional, devendo ser combatida com veemência pelo Estado. 2. No caso específico de equipamentos eletrônicos, o que se visa é impedir qualquer possibilidade de comunicação entre os presos e o ambiente externo, com o fim de evitar a continuação da atividade criminosa, tanto que com a alteração promovida pela Lei n. 11.466/2007, passou a ser considerada falta grave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente extramuros. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DA DEFESA DE INGRESSO DE GRAVADOR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM O EXTERIOR E RISCO DE INCREMENTO DE GRUPOS CRIMINOSOS E PRÁTICAS ILÍCITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ingresso de dispositivos eletrônicos de comunicação no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que de gravação de voz, vulnera a segurança prisional e tem contribuído para o incremento e fortalecimento de grupos criminosos que atuam sob ordem de internos do sistema prisional, devendo ser combatida com veemência pelo Estado. 2. No caso específico de equipamentos eletrônicos, o que se visa é impedir qualquer possibilidade de comunicação entre os presos e o ambiente externo, com o fim de evitar a continuação da atividade criminosa, tanto que com a alteração promovida pela Lei n. 11.466/2007, passou a ser considerada falta grave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente extramuros. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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