RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO. DATA SEGUINTE AO DO ÚLTIMO COMPARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, em prisão domiciliar, e se compromete a comparecer em juízo bimestralmente para informar e justificar suas atividades interrompe a execução da pena, considerando-se foragido, a partir do dia seguinte ao do último comparecimento em juízo, notadamente porque não se apresentou nas datas seguintes designadas e foi preso somente dois anos mais tarde, em virtude da execução de mandado de prisão expedido em seu desfavor. 2. O comparecimento em juízo tem por finalidade a justificação e a informação das atividades que foram e estão sendo desempenhadas pelo apenado, tendo, portanto, caráter retrospectivo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a data de interrupção do cumprimento da pena como o dia seguinte ao do último comparecimento em juízo.