TJDF RAG - 998461-20160020494900RAG
RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DO PRAZO ENTRE O DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO E A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a utilização do período compreendido entre a data da publicação do Decreto Presidencial que concedeu indulto pleno ao condenado e a data da publicação da sentença extintiva da punibilidade, para o fim de detração em processo diverso, porque se trata de efetivo cumprimento da pena, hipótese não prevista no art. 42 do Código Penal. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DO PRAZO ENTRE O DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO E A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a utilização do período compreendido entre a data da publicação do Decreto Presidencial que concedeu indulto pleno ao condenado e a data da publicação da sentença extintiva da punibilidade, para o fim de detração em processo diverso, porque se trata de efetivo cumprimento da pena, hipótese não prevista no art. 42 do Código Penal. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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