main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 998628-20170020000572RAG

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. UNIFICAÇÃODE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas diante da ausência das condições previstas no art. 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo (artigo 157, § 2 , incisos I e II c/c art. 71, caput do CP) à pena de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda execução, foi condenado por roubo (artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP) à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4.O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, é certo que a motivação em cada um dos crimes foi autônoma, distinta e plenamente identificáveis, de modo que o delito subsequente não decorreu do delito antecedente nem guardam eles relação de dependência, muito menos revelam sucessão circunstancial de atos. Logo, ausente o requisito subjetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão