TJDF RAG - 998628-20170020000572RAG
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. UNIFICAÇÃODE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas diante da ausência das condições previstas no art. 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo (artigo 157, § 2 , incisos I e II c/c art. 71, caput do CP) à pena de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda execução, foi condenado por roubo (artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP) à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4.O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, é certo que a motivação em cada um dos crimes foi autônoma, distinta e plenamente identificáveis, de modo que o delito subsequente não decorreu do delito antecedente nem guardam eles relação de dependência, muito menos revelam sucessão circunstancial de atos. Logo, ausente o requisito subjetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. UNIFICAÇÃODE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas diante da ausência das condições previstas no art. 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de roubo (artigo 157, § 2 , incisos I e II c/c art. 71, caput do CP) à pena de 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda execução, foi condenado por roubo (artigo 157, § 2º, incisos I e II do CP) à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 3. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4.O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, é certo que a motivação em cada um dos crimes foi autônoma, distinta e plenamente identificáveis, de modo que o delito subsequente não decorreu do delito antecedente nem guardam eles relação de dependência, muito menos revelam sucessão circunstancial de atos. Logo, ausente o requisito subjetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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