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Jurisprudência


TJDF RAG - 998630-20170020020992RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENTE E CRIME HEDIONDO. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (súmula 441 do STJ). Todavia, assentou também que a infração dessa natureza pode ser utilizada para desabonar o requisito subjetivo previsto no artigo 83, III do CP 2. No caso, ao que consta dos autos, o requisito de ordem objetiva teria sido devidamente atendido em 05/05/2016, conforme a conta de liquidação (fl. 11), quais sejam: o agravante foi condenado a pena privativa de liberdade no total de 17 anos, cumpriu 11 anos, 5 dias, ou seja, 1/3 (um terço) da pena, não era reincidente em crime doloso e possuía bons antecedentes. 3. O requisito subjetivo do livramento condicional previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, não se limita ao prazo dos últimos seis meses, devendo ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei. 4. No caso o sentenciado praticou falta grave, consistente em três períodos de fugas do sistema prisional (artigo 50, inciso II da LEP), assim deve-se ter por não adimplido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, uma vez que não demonstrou senso de responsabilidade para com o cumprimento da reprimenda quando colocado em situação de menor vigilância, acreditando que se furtaria à sua responsabilidade penal, de modo que deve ser indeferido o pedido de livramento condicional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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