TJDF RAG - 999093-20160020489328RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DOIS CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CRIMES HEDIONDO E COMUM. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando o réu tiver cometido mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve-se observar a pena individual de cada delito para a análise dos benefícios penais, por ser mais benéfico ao réu, pois a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção de benefícios penais é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DOIS CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CRIMES HEDIONDO E COMUM. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando o réu tiver cometido mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve-se observar a pena individual de cada delito para a análise dos benefícios penais, por ser mais benéfico ao réu, pois a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção de benefícios penais é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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