TJDF RAG - 999099-20160020491292RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.380/14. ART. 9º, INC. II E ART. 1º, INC. XIV. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. XIII DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIV do art. 1º, do Decreto nº 8.380/14, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XIII do art. 1º do Decreto nº 8.380/14, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não ocorreu em relação ao primeiro. III - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.380/14. ART. 9º, INC. II E ART. 1º, INC. XIV. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. XIII DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIV do art. 1º, do Decreto nº 8.380/14, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XIII do art. 1º do Decreto nº 8.380/14, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não ocorreu em relação ao primeiro. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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