TJDF RAG - 999250-20160020447536RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS NO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE, EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, APLICOU A DISPOSIÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CPP, A FIM DE ABATER O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDIVÍDUO REINCIDENTE COM OUTRAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão que, com base no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, promoveu o abatimento do tempo de prisão cautelar para modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a partir daquele ponto, em momento algum alterou o regime inicial do cumprimento de pena, especialmente porque se trata de indivíduo reincidente e com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as penas impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS NO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE, EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, APLICOU A DISPOSIÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CPP, A FIM DE ABATER O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDIVÍDUO REINCIDENTE COM OUTRAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão que, com base no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, promoveu o abatimento do tempo de prisão cautelar para modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a partir daquele ponto, em momento algum alterou o regime inicial do cumprimento de pena, especialmente porque se trata de indivíduo reincidente e com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as penas impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão