RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que logrou aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio antes de ser preso e iniciar o cumprimento da reprimenda corporal não faz jus à remição de pena pela aprovação no mencionado exame, uma vez que a remição da pena pelo estudo tem por objetivo proporcionar integração ao convívio social do apenado, um dos objetivos da Lei de Execuções Penais, e permitir a elevação do conhecimento intelectual ou profissional durante o cumprimento da pena. 2. A recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo fomentar a formação educacional de presos, bem como o abreviamento do cumprimento da pena nos termos do artigo 126 da Lei de Execuções Penais. O indeferimento do pedido de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio não desvirtua o escopo da resolução se o réu obteve o certificado de conclusão do Ensino Médio antes de ingressar no sistema prisional. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio.