TJDF RAG - 999297-20160020456944RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO REGIME. TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de unificação de penas, o marco inicial para a contagem do prazo exigido para a concessão de novos benefícios será o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 2. Recurso conhecido e provido para fixar como marco inicial para a contagem do prazo exigido para a concessão de nova benesse progressiva a data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO REGIME. TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de unificação de penas, o marco inicial para a contagem do prazo exigido para a concessão de novos benefícios será o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 2. Recurso conhecido e provido para fixar como marco inicial para a contagem do prazo exigido para a concessão de nova benesse progressiva a data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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