TJDF RAG - 999767-20160020493587RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. Embora a colheita do material genético esteja a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências cabíveis acerca dos esclarecimentos sobre realização do referido procedimento. III. Agravo provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. Embora a colheita do material genético esteja a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências cabíveis acerca dos esclarecimentos sobre realização do referido procedimento. III. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão