TJDF RAG - 999925-20160020492262RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO DETENTO. COMPROVADO VINCULO SOCIOAFETIVO. TENRA IDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da comprovação do vínculo socioafetivo entre a menor e o interno do sistema prisional, a requerente possui tenra idade, 11 (onze) anos, inviabilizando a entrada no estabelecimento prisional, diante de suas vulnerabilidades. 2. No caso, o princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO DETENTO. COMPROVADO VINCULO SOCIOAFETIVO. TENRA IDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da comprovação do vínculo socioafetivo entre a menor e o interno do sistema prisional, a requerente possui tenra idade, 11 (onze) anos, inviabilizando a entrada no estabelecimento prisional, diante de suas vulnerabilidades. 2. No caso, o princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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