TJDF RAG - 999927-20160020494637RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRETENSA VISITANTE. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES ONDE POSSA CORRER O RISCO DE SE ENVOLVER EM INFRAÇÕES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM USUÁRIOS DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinares as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. É inviável a concessão de autorização de visita da companheira que s e encontra em liberdade provisória, por ter supostamente praticado crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisisonal, sob as condições de não frequentar lugares onde possa correr o risco de se envolver em infrações e de não manter contato com usuário de drogas. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRETENSA VISITANTE. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES ONDE POSSA CORRER O RISCO DE SE ENVOLVER EM INFRAÇÕES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM USUÁRIOS DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinares as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. É inviável a concessão de autorização de visita da companheira que s e encontra em liberdade provisória, por ter supostamente praticado crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisisonal, sob as condições de não frequentar lugares onde possa correr o risco de se envolver em infrações e de não manter contato com usuário de drogas. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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