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Jurisprudência


TJDF RAG - 999927-20160020494637RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRETENSA VISITANTE. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES ONDE POSSA CORRER O RISCO DE SE ENVOLVER EM INFRAÇÕES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM USUÁRIOS DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinares as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. É inviável a concessão de autorização de visita da companheira que s e encontra em liberdade provisória, por ter supostamente praticado crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisisonal, sob as condições de não frequentar lugares onde possa correr o risco de se envolver em infrações e de não manter contato com usuário de drogas. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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