TJDF RAG - 999928-20160020473472RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. REQUISITO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU PENA NO PERÍODO DO DECRETO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 7.873/2012, a declaração do indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção homologada em juízo por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a concessão da comutação da pena, pois teve o livramento condicional revogado e perdeu o período de prova (22/11/2011 a 11/03/2014), não tendo cumprido pena no período do Decreto 7.873/2012, sendo considerado foragido àquela época. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. REQUISITO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU PENA NO PERÍODO DO DECRETO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 7.873/2012, a declaração do indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção homologada em juízo por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a concessão da comutação da pena, pois teve o livramento condicional revogado e perdeu o período de prova (22/11/2011 a 11/03/2014), não tendo cumprido pena no período do Decreto 7.873/2012, sendo considerado foragido àquela época. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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