TJDF RAG / Agravo no(a) Agravo de Execução Penal-20160020179032RAG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 O processamento do recurso de agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, sendo certo ser ônus da parte insurgente a indicação das peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, bem como lhe incumbe a fiscalização do traslado, o que não ocorreu aqui.Dessa forma, o Agravo não deve ser conhecido, conforme o artigo 587 do Código de Processo Penal. Ademais, não se trata de inovação legislativa benéfica ao réu, mas de entendimento jurisprudencial incidental, o que torna inadequada a via eleita. 2 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 O processamento do recurso de agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, sendo certo ser ônus da parte insurgente a indicação das peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, bem como lhe incumbe a fiscalização do traslado, o que não ocorreu aqui.Dessa forma, o Agravo não deve ser conhecido, conforme o artigo 587 do Código de Processo Penal. Ademais, não se trata de inovação legislativa benéfica ao réu, mas de entendimento jurisprudencial incidental, o que torna inadequada a via eleita. 2 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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